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⚫️ NOTA DE REPÚDIO: 9ª Câmara especializada do TJ/MG

📅26 de fevereiro de 2026✍️OAB Lapa

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NOTA DE REPÚDIO

A CMA Subseção Lapa se manifesta totalmente contrária à decisão proferida pela 9 Câmara de Direito especializado do TJ/MG que absolveu acusado de estupro de vulnerável, por entender que no caso específico a relação seria “consensual”.

Não podemos admitir que relacionamentos entre crianças e adultos sejam normalizados!